A C Ó R D Ã O
SBDI-1
JCGF/rcr/lm  
SALÁRIO. DIÁRIAS DE VIAGEM EXCEDENTES A 50%. INTEGRAÇÃO DEFINITIVA.
1. A teor da jurisprudência dominante do TST, as diárias de viagem pagas em valor superior a 50% só integram o salário do empregado enquanto perdurarem as viagens.
2. A SBDI-1 do TST vem se direcionando no sentido de que o pagamento das diárias de viagem, a exemplo do adicional de insalubridade e/ou periculosidade e das horas extras, está condicionado a um fato gerador determinante, que é a viagem do empregado. Cessada a causa determinante — viagens —, cessa também o pagamento das respectivas diárias, obrigação que não se perpetua ao longo do contrato de trabalho. Incidência da Súmula nº 333 do TST.
3. Recurso de embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-514.017/98.5, em que é Embargante MANOEL INÁCIO MOREIRA e Embargada COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA — CEEE.
A Eg. Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o v. acórdão de fls. 278/283, não conheceu integralmente do recurso de revista interposto pelo Reclamante, cujos temas versavam sobre “preliminar de irregularidade de representação processual”; “preliminar de nulidade — negativa de prestação jurisdicional”; e “diárias suprimidas — integração ao salário”.
Irresignado, pugna o Reclamante pelo acolhimento dos embargos interpostos perante a Eg. SBDI-1 do TST (fls. 285/289), quanto ao seguinte tema: “diárias — incorporação definitiva ao salário”. Aponta violação aos artigos 896 e 457, § 1o, da CLT.
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os requisitos comuns de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos dos embargos.
1.1. DIÁRIAS. INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SALÁRIO
A Eg. Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamante no que tange ao tema em apreço, mantendo o indeferimento do pleito relativo à incorporação definitiva ao salário do Autor das diárias de viagem percebidas durante certo lapso de tempo e posteriormente suprimidas, em face da cessação dos deslocamentos do empregado em serviço.
Na oportunidade, a Eg. Turma asseverou que nenhum dos arestos colacionados pela parte revelava-se específico ou servível ao cotejo de teses, bem como não vislumbrou as acenadas violações aos artigos 468 e 457, § 2o, da CLT. 
Eis os fundamentos assentados no último parágrafo da v. decisão ora agravada, no qual se afasta a violação ao artigo 457, § 2o, da CLT:

“No que tange ao art. 457, § 2o, da CLT, não se constata sua violação literal, na medida em que o pagamento das diárias tem por finalidade ressarcir as despesas do empregado com as viagens impostas pelo empregador para a execução do contrato de trabalho. Nesse contexto, tal como o adicional de insalubridade e as horas extras, as diárias estão condicionadas a um fato gerador, qual seja, o efetivo deslocamento do empregado. O reconhecimento da natureza salarial, portanto, impõe sua integração ao salário para todos os efeitos legais, mas somente enquanto verificada a sua causa determinante, pois não conduz à perpetuidade do seu pagamento, ao longo da contratualidade (...).” (fl. 283)

No arrazoado dos embargos, o Reclamante argumenta que o recurso de revista merecia ultrapassar cognição em vista da flagrante violação ao artigo 457, § 1o, da CLT. Defende que “o legislador, ao regulamentar a integração das diárias no salário recebido pelo empregado, valeu-se de um critério exclusivamente objetivo, qual seja, o do percentual de 50%” (fl. 287), entendendo, portanto, que basta que as diárias superem 50% do valor do salário para que integrem, em caráter definitivo, a remuneração do empregado. Nesse contexto, aponta violação aos artigos 896 e 457, § 1o, da CLT.
Os embargos, todavia, não comportam conhecimento, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST.
A v. decisão turmária, no particular, encontra guarida na jurisprudência dominante do TST, a saber:

“DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CLT, § 2º, ART. 457. As diárias de viagem pagas, em valor superior a 50%, só integram o salário do empregado enquanto perdurar as viagens.” (Precedentes: E-RR-518.391/98, SBDI-1, Rel. Min. Wagner Pimenta; E-RR-464.387/98, SBDI-1, Rel. Min. João Oreste Dalazen; E-RR-399.269/97, SBDI-1, Rel. Min. Rider de Brito, DJ 06.10.00; E-RR-170.152/95, SBDI-1, Rel. Min. José Luiz Vasconcellos, DJ 26.11.99; E-RR-235.217/95, SBDI-1, Rel. Min. José Luiz Vasconcellos, DJ 26.11.99; E-RR-100.279/93, SBDI-1, Rel. Min. Nelson Daiha, DJ 25.04.97; E-RR-0144/87, SBDI-1, Rel. Min. José Luiz Vasconcellos, DJ 22.05.92).

Assim vem decidindo reiteradamente a Eg. SBDI-1 do TST, sob o fundamento de que o pagamento das diárias de viagem, a exemplo do adicional de insalubridade e/ou periculosidade e das horas extras, encontra-se condicionado a um fato gerador determinante, que é a viagem do empregado. Nesse diapasão, cessada a causa determinante — viagens —, cessa também o pagamento das respectivas diárias, obrigação que não se perpetua ao longo do contrato de trabalho.
Por todo o alinhado, não conheço dos embargos. Incide, na espécie, a diretriz perfilhada na Súmula nº 333 do TST.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos. 
Brasília, 07 de outubro de 2002.

georgenor de sousa franco filho
Juiz Convocado